A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ingressaram como litisconsortes no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) aberto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para questionar o pagamento de serviços dos servidores designados para exercerem atribuições extraordinárias. A manifestação das entidades pode ser conferida, na íntegra, clicando aqui: PCA PB-Manifesto-FENAMP – ANSEMP.
O Procedimento de Gestão Administrativa foi protocolado sob nº 1.00138/2018-63
Segundo o presidente do SINDSEMP, Daniel Guerra, os servidores que atuaram na emissão de laudos e pareceres técnicos receberam valores inferiores ao patamar estabelecido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
Ele reiterou o pedido e lembrou que a administração superior do Ministério Público deve corrigir os atos que prejudicaram os servidores, cujos valores a receber foram reduzidos unilateralmente, mesmo já tendo sido estipulados previamente e o serviço realizado.
Para o presidente da ANSEMP e coordenador da FENAMP, Tony Távora, a manifestação tem o objetivo de tentar reverter um ato de deslealdade para com os servidores do Ministério Público paraibano. Para ele, o princípio da segurança jurídica foi totalmente desrespeitado e precisa ser reparado para que a categoria não seja prejudicada.
Tony também cobrou que nas próximas convocações para serviço extraordinário o pagamento nunca seja inferior a 50% a mais sobre a hora trabalhada pelo servidor.
