A Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP-PB) e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) protocolaram ofício, de nº 08/2018, endereçado ao procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, para cobrar a regularização no pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores ingressantes do último concurso, conforme prevê a Lei nº 10.432/2015. O ofício tramita sob o número 001.2018.004596.
De acordo com o presidente do SINDSEMP/ASMP, Daniel Guerra, alguns servidores do último concurso público da instituição foram nomeados há mais de um ano e já fazem jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço relativo ao primeiro anuênio. Daniel lembrou que a lei estabelece o percentual de 1% por cada ano de serviço prestado, calculado com base no vencimento do servidor. “A concessão dessa vantagem ainda foi regulamentada pelo ato nº 073/2015 PGJ, para que o benefício seja pago de forma automática, junto com o vencimento do mês, o que não vem sendo respeitado”, observou.
Daniel disse que a demanda é fruto dos pleitos encaminhados pelos servidores durante as visitas às promotorias do interior, através da ‘Caravana SINDSEMP’.
Ainda de acordo com Daniel, a categoria reivindica a imediata implantação e o pagamento dos retroativos devidos do adicional de tempo de serviço a todos os servidores que tenham cumprido o tempo mínimo de um ano. “Outra reivindicação nossa diz respeito à adoção das medidas administrativas e operacionais para que daqui em diante, o setor de pagamento do órgão ministerial proceda ao pagamento do adicional, automaticamente, quando preenchido o requisito do tempo exigido, na forma estabelecida na legislação e regulamentação da vantagem”, afirmou.
Confira o ofício:
