O Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP-PB) e a Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP-PB) protocolaram, nesta segunda-feira (28), ação que pede a compensação da tributação incidente sobre a Gratificação de Atividade Especial Ministerial (GAEM).
De acordo com o presidente Daniel Guerra, os valores cobrados são considerados indevidos, por isso o sindicato e a associação recorreram à Justiça para garantir o direito dos servidores, já que não foi possível pela via administrativa.
Daniel Guerra explicou que em sendo acatada a ação, os servidores deverão receber os valores pagos de forma indevida. Segundo ele, ação pede, no mérito, a condenação dos réus ‘Paraíba Previdência – PBPrev e Estado da Paraíba, à repetição do indébito, para que restituam toda a tributação previdenciária indevidamente descontada dos servidores do Ministério Público da Paraíba nos últimos cinco anos, mediante cálculo a ser apurado e individualizado em fase de execução de sentença, com a devida correção monetária pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95 em seu artigo 39. § 4º) e juros legais aplicáveis.
“Ingressamos hoje com essa ação, após termos tentado de todas as formas a resolução pela via administrativa junto a PBPREV. Esta é mais uma de várias demandas de nossos servidores onde a Associação e o Sindicato irão avocar todos os meios legais disponíveis em defesa dos nossos direitos. Não deixaremos passar absolutamente nada que seja de direito dos servidores”.
A ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o número 0814896-76.2016.8.15.2001.
Alexandre Freire – assessoria
